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LEGALIZAÇÃO DE OBRAS - COM NECESSIDADE EXECUÇÃO OBRAS - PROJETOS ARQUITETURA E ESPECIALIDADES

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2018.IX.Q14.1. Alvará de licença de obras de construção - Emissão do Alvará. 20,65 €
2018.IX.Q14.2. Alvará de licença de obras de construção - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fração; 6,60 €
2018.IX.Q14.3.1. Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Edifícios de habitação ou mistos, por m2 ou fração da área de implantação; 1,10 €
2018.IX.Q14.3.2. Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Indústria, comércio e serviços em edifícios autónomos, por cada 10 m2 de área de implantação; 1,10 €
2018.IX.Q14.3.3. Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Por metro linear ou fração dos muros de vedação. 3,95 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais1
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Planta de localização com delimitação do prédio1
Levantamento topográfico1
Planta de implantação sobre levantamento topográfico1
Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF1
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei1
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade1
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas1
Projeto de Arquitetura - Peças escritas1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Calendarização da execução da obra1
Estimativa do custo total da obra1
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas1
Plano de acessibilidades - Peças escritas1
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Fotografias do imóvel e envolvente1
Ficha de elementos estatísticos1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas1
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM40/2018Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo 
RM Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM123/2018Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)