Skip Navigation LinksInício > Formulários > Emissão de Alvará - Obras de Edificação

EMISSÃO DE ALVARÁ - OBRAS DE EDIFICAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2018.IX.Q14.1. Alvará de licença de obras de construção - Emissão do Alvará. 20,65 €
2018.IX.Q14.2. Alvará de licença de obras de construção - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fração; 6,60 €
2018.IX.Q14.3.1. Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Edifícios de habitação ou mistos, por m2 ou fração da área de implantação; 1,10 €
2018.IX.Q14.3.2. Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Indústria, comércio e serviços em edifícios autónomos, por cada 10 m2 de área de implantação; 1,10 €
2018.IX.Q14.3.3. Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Por metro linear ou fração dos muros de vedação. 3,95 €
123456
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Apólice de seguro de acidentes de trabalho1
Apólice de seguro de construção1
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade1
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação1
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade1
Plano de segurança e saúde1
Livro de obra1
Documento comprovativo da prestação de caução1
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM40/2018Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo 
RM Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM123/2018Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)