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UTILIZAÇÃO - EMISSÃO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2018.IX.Q17.1. Alvará de utilização e de alteração do uso - Emissão do Alvará. 39,15 €
2018.IX.Q17.2. Alvará de utilização e de alteração do uso - Averbamentos. 19,60 €
2018.IX.Q17.3. Alvará de utilização e de alteração do uso - 2.as vias do Alvará. 39,15 €
2018.IX.Q17.4.1. Alvará de utilização e de alteração do uso - Armazenamento de produtos de petróleo - Autorização de utilização; 130,60 €
2018.IX.Q17.4.2. Alvará de utilização e de alteração do uso - Armazenamento de produtos de petróleo - Comunicação de acidente; 41,70 €
1234
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM40/2018Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo 
RM Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM123/2018Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)