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UTILIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO SEQUÊNCIA REALIZAÇÃO OPERAÇÃO URBANÍSTICA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2018.IX.Q17.1. Alvará de utilização e de alteração do uso - Emissão do Alvará. 39,15 €
2018.IX.Q17.2. Alvará de utilização e de alteração do uso - Averbamentos. 19,60 €
2018.IX.Q17.3. Alvará de utilização e de alteração do uso - 2.as vias do Alvará. 39,15 €
2018.IX.Q17.4.1. Alvará de utilização e de alteração do uso - Armazenamento de produtos de petróleo - Autorização de utilização; 130,60 €
2018.IX.Q17.4.2. Alvará de utilização e de alteração do uso - Armazenamento de produtos de petróleo - Comunicação de acidente; 41,70 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação1
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade1
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade1
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção1
Certificado SCE1
Técnico legalmente habilitado - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Técnico legalmente habilitado - Seguro de responsabilidade civil1
Técnico legalmente habilitado - Termo de responsabilidade1
Projeto Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade de conformidade1
Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras1
Instalações Elétricas - Projeto1
Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica1
Instalações Elétricas - Certificado de Exploração ou Declaração de Inspeção1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade1
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade1
Instalações eletromecânicas - Certificado de inspeção1
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de responsabilidade civil1
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade1
Telecomunicações (ITED) - Certificado de conformidade ou comprovativo de instalação1
12
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM40/2018  
RM   
RM123/2018  
PORT113/2015  
DL555/99